REsp 2076638 - ACORDAO

REsp 2076638 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo foi corretamente desprovido por falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015); o reexame de matéria fático-probatória é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e não cabe ao STJ apreciar questão constitucional no Recurso Especial, sob pena de invasão de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos para admissão do agravo (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo foi corretamente desprovido por falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015); o reexame de matéria fático-probatória é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e não cabe ao STJ apreciar questão constitucional no Recurso Especial, sob pena de invasão de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que eventual reiteração será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/2015