REsp 2062652 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), os embargos buscam rediscutir matéria já decidida e não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional no STJ; ademais, a decisão de não conhecer do recurso especial foi justificada pela deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Parties
Embargante: JOAO FRANCISCO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento Constitucional, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Prequestionamento Constitucional Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

JOAO FRANCISCO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de declaração para rediscussão da controvérsia
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), os embargos buscam rediscutir matéria já decidida e não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional no STJ; ademais, a decisão de não conhecer do recurso especial foi justificada pela deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.