AREsp 2495023 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram erro, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e revelaram nítido caráter infringente; ademais, a parte não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 284/STF na decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Norsa Refrigerantes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Norsa Refrigerantes S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram erro, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e revelaram nítido caráter infringente; ademais, a parte não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 284/STF na decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.