REsp 2136010 - DECISAO

REsp 2136010 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência (notadamente a Súmula 98 e precedentes como REsp 1.838.411/MG), entendeu que a oposição de um único recurso de embargos de declaração com objetivo explícito de prequestionamento não configura, por si só, abusividade ou caráter protelatório apto a justificar a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; como não ficou demonstrado o abuso do direito de recorrer, a multa aplicada pelo Tribunal de origem deve ser afastada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: OUTRO; Recorrido: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Modulação De Efeitos (adi 3.106), Certidão De Dívida Ativa Nulidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento Modulação De Efeitos (adi 3.106) Certidão De Dívida Ativa Nulidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

PARTICULAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 quando embargos de declaração são opostos com intuito de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do Tema 558/STJ em relação à alegação de violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por indicação equivocada do fundamento legal (conforme ementa)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência (notadamente a Súmula 98 e precedentes como REsp 1.838.411/MG), entendeu que a oposição de um único recurso de embargos de declaração com objetivo explícito de prequestionamento não configura, por si só, abusividade ou caráter protelatório apto a justificar a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; como não ficou demonstrado o abuso do direito de recorrer, a multa aplicada pelo Tribunal de origem deve ser afastada.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada pelo Tribunal de origem
  • Intimem-se