AREsp 2564087 - DECISAO

AREsp 2564087 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a decisão embargada aplicou a Súmula 284/STF em razão da petição recursal não indicar expressa e precisamente o permissivo constitucional para o recurso especial (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015; assim, não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: ALTOMAR IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos Da Petição Recursal, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos Da Petição Recursal Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALTOMAR IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a decisão embargada aplicou a Súmula 284/STF em razão da petição recursal não indicar expressa e precisamente o permissivo constitucional para o recurso especial (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015; assim, não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)