AREsp 2371127 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante buscam rediscutir o mérito; parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão (aplicando-se Súmula 283/STF) e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 630/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos
  3. 3 Se a execução coletiva interrompeu ou suspendeu a prescrição das execuções individuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante buscam rediscutir o mérito; parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão (aplicando-se Súmula 283/STF) e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).