AREsp 1079931 - DECISAO

AREsp 1079931 - DECISAO

Por estar a matéria inserida na sistemática de recursos repetitivos e repercussão geral (Tema 1.011/RE 827.996) e versar sobre contratos vinculados ao FCVS, os recursos que tratem da mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para juízo de conformação; havendo manifestação de interesse da CEF, o feito deve ser remetido à Justiça Federal; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração, reconsiderou-se a decisão da Presidência e o acórdão impugnado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; decisão da Presidência do STJ e acórdão de fls. 1.930-1.935 tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Competência, FCVS, SFH, Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Intervenção Da CEF
Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro/imobiliário Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Competência FCVS SFH +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações que possam comprometer o FCVS
  2. 2 Remessa à Justiça Federal quando a CEF indicar interesse
  3. 3 Aplicação da sistemática de Recursos Repetitivos e Repercussão Geral (Tema 1.011) e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por estar a matéria inserida na sistemática de recursos repetitivos e repercussão geral (Tema 1.011/RE 827.996) e versar sobre contratos vinculados ao FCVS, os recursos que tratem da mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para juízo de conformação; havendo manifestação de interesse da CEF, o feito deve ser remetido à Justiça Federal; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração, reconsiderou-se a decisão da Presidência e o acórdão impugnado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; decisão da Presidência do STJ e acórdão de fls. 1.930-1.935 tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e o acórdão de fls. 1.930-1.935, tornando-os sem efeito.