AREsp 2007500 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a matéria referente ao prequestionamento não foi analisada pelas instâncias ordinárias sob o ângulo recursal, justificando a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e os embargos não se prestam a revisar o mérito já decidido.

Parties: Embargante: EVERTON JUSTINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 26, II E § 2º, I, Do CDC

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 26, II E § 2º, I, Do CDC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON JUSTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.