RMS 70212 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
2. 2 Aplicabilidade da LGPD à divulgação de dados financeiros e remuneração de delegatários de serventias extrajudiciais
3. 3 Compatibilidade entre Lei de Acesso à Informação e LGPD no contexto da Resolução CNJ 389/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por configurarem tentativa de rediscussão do mérito já decidido que ponderou a LAI, a LGPD e a Resolução CNJ 389/2021, concluindo pela prevalência da publicidade das informações financeiras das serventias extrajudiciais; o processo SEI invocado não constituiu fato novo apto a modificar o julgado; e, por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

• Condenar a parte embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
• Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório, sujeita à majoração da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.