AREsp 1443625 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir um erro material na indicação das folhas em que a prescrição intercorrente foi debatida na origem (correção de e-STJ fls. 359-368 para e-STJ fls. 161-162), sem alterar o teor do julgado; verificou-se que não há omissão, contradição ou obscuridade e que não ocorreu reexame de fatos, razão pela qual a Súmula nº 7/STJ não foi aplicada.

Parties
Embargante: JUCELINO LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula Nº 7/stj, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula Nº 7/stj Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Reconhecimento e correção de erro material (indicação incorreta de folhas)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir um erro material na indicação das folhas em que a prescrição intercorrente foi debatida na origem (correção de e-STJ fls. 359-368 para e-STJ fls. 161-162), sem alterar o teor do julgado; verificou-se que não há omissão, contradição ou obscuridade e que não ocorreu reexame de fatos, razão pela qual a Súmula nº 7/STJ não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Alterar a indicação das folhas em que a prescrição intercorrente foi debatida na origem, de e-STJ fls. 359-368 para e-STJ fls. 161-162.
  • Manter inalterados os demais termos do acórdão impugnado, sem efeito infringente.