REsp 2076732 - ACORDAO

REsp 2076732 - ACORDAO

O acórdão embargado justificou que o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na argumentação e pela incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inexistente omissão nos termos do art. 1022 do CPC; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1022 Do CPC, Rediscussão Da Matéria De Mérito, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 166 Do CTN, ISS
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1022 Do CPC Rediscussão Da Matéria De Mérito Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 166 Do CTN ISS

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão sobre reconhecimento do recolhimento a maior do ISS e aplicação do art. 166 do CTN
  2. 2 Ofensa ao art. 1022 do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado justificou que o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na argumentação e pela incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inexistente omissão nos termos do art. 1022 do CPC; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.