AREsp 2376870 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou integralmente a matéria com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e porque os embargos visavam indevidamente à rediscussão do mérito; aplicou-se a iterativa jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ) relativa à ausência de impugnação específica.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado Rejeição Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado Rejeição Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica em agravo e aplicação da Súmula 182/STJ
2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
3 Cabimento de embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.
Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.