AREsp 2359626 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamento claro e suficiente, não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e as alegações dos embargantes traduzem tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o título executivo se tornou inexequível em razão de novo acórdão que afastou a extensão do ALE a inativos e pensionistas, o que extinguiu a execução.

Parties
Autora: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Inexequibilidade Do Título, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Inexequibilidade Do Título +2 more

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 extinção da execução por fato extintivo gerado por novo acórdão sobre a abrangência do ALE

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamento claro e suficiente, não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e as alegações dos embargantes traduzem tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o título executivo se tornou inexequível em razão de novo acórdão que afastou a extensão do ALE a inativos e pensionistas, o que extinguiu a execução.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração de Embargos de Declaração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.