AREsp 2279524 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque, analisando os autos, foi constatada a existência de Recurso Extraordinário (fls. 1.208-1.289), o que afasta a aplicação da Súmula 126/STJ; contudo, no mérito a questão envolve análise de legislação local (Lei Municipal 4.419/2013), cujo exame pelo STJ encontra óbice na Súmula 280/STF, razão pela qual o acolhimento se deu sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Recurso Extraordinário, Lei Municipal 4.419/2013, Ação Civil Pública, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 126/stj Súmula 280/stf Recurso Extraordinário Lei Municipal 4.419/2013 Ação Civil Pública Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ
  3. 3 Existência de Recurso Extraordinário nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque, analisando os autos, foi constatada a existência de Recurso Extraordinário (fls. 1.208-1.289), o que afasta a aplicação da Súmula 126/STJ; contudo, no mérito a questão envolve análise de legislação local (Lei Municipal 4.419/2013), cujo exame pelo STJ encontra óbice na Súmula 280/STF, razão pela qual o acolhimento se deu sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.