EREsp 1909273 - ACORDAO

EREsp 1909273 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que se encontra em harmonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando a penhora incide sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge do devedor é imprescindível independentemente do regime de bens, sendo aplicável a Súmula nº 568/STJ; assim, os aclaratórios visavam, na prática, reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: RAFAEL HENRIQUE CAVALHEIRO BOTI; Embargante: MELISSA MARIA SANTIN BOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Sobre Bem Imóvel, Intimação Do Cônjuge, Súmula 568/stj, Precedentes
Processual Civil Embargos De Declaração Penhora Sobre Bem Imóvel Intimação Do Cônjuge Súmula 568/stj Precedentes

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE CAVALHEIRO BOTI

Embargante

MELISSA MARIA SANTIN BOTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de intimação do cônjuge quando a penhora recai sobre bem imóvel
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que se encontra em harmonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando a penhora incide sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge do devedor é imprescindível independentemente do regime de bens, sendo aplicável a Súmula nº 568/STJ; assim, os aclaratórios visavam, na prática, reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração