AREsp 2319010 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado analisou integralmente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição exigindo aclaramento; os embargos buscavam efeitos infringentes e rediscussão de mérito, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Omissão, Obscuridade E Contradição Em Acórdão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Omissão, Obscuridade E Contradição Em Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do órgão julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado analisou integralmente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição exigindo aclaramento; os embargos buscavam efeitos infringentes e rediscussão de mérito, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015