REsp 2060356 - ACORDAO

REsp 2060356 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão recorrido, com base na documentação dos autos, reconheceu que o título executivo consignou expressamente a incidência de juros moratórios, de modo que a tese oposta demandaria reexame de provas e do título executivo, providência vedada em Recurso Especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, os embargos configuram mero inconformismo com o resultado, não cabendo sua utilização para rediscutir mérito ou prequestionar dispositivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Depósito Complementar, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Depósito Complementar Súmula 7/stj Súmula 5/stj Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência de juros moratórios consignada no título executivo judicial
  3. 3 Possibilidade de revisão oficiosa de critérios de correção monetária e juros no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão recorrido, com base na documentação dos autos, reconheceu que o título executivo consignou expressamente a incidência de juros moratórios, de modo que a tese oposta demandaria reexame de provas e do título executivo, providência vedada em Recurso Especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, os embargos configuram mero inconformismo com o resultado, não cabendo sua utilização para rediscutir mérito ou prequestionar dispositivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.