AREsp 2290047 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ; além disso, os embargos pretendiam inovar a discussão com argumentos inéditos, o que não é admitido em aclaratórios, e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 253 RISTJ, Inovação Recursal, Prequestionamento, Preclusão, Prevenção
Processual Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Súmula 83/stj +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ; além disso, os embargos pretendiam inovar a discussão com argumentos inéditos, o que não é admitido em aclaratórios, e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC).