AREsp 2367400 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou rediscutir o mérito (via imprópria para embargos), e houve falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento do agravo, sem possibilidade de reexame fático-probatório conforme Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos em Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou rediscutir o mérito (via imprópria para embargos), e houve falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento do agravo, sem possibilidade de reexame fático-probatório conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que negou provimento ao Agravo Interno