EAREsp 2316947 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria discutida configurava tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o Recurso Especial foi considerado intempestivo por não haver comprovação, no ato da sua interposição, de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem, conforme exige o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados, decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial e comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato da interposição
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria discutida configurava tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o Recurso Especial foi considerado intempestivo por não haver comprovação, no ato da sua interposição, de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem, conforme exige o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados, decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade.