AREsp 2347936 - ACORDAO

AREsp 2347936 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o cerne da controvérsia envolve questão de cunho constitucional e referência a norma do direito local, matéria que é da competência do STF (art. 102, III, CF) ou vedada ao STJ em Recurso Especial pela Súmula 280/STF; por fim, os embargos demonstraram caráter infringente/protelatório, justificando advertência de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Competência Do STF (art. 102, III, Cf), Princípio Da Seletividade (art. 155, § 2º, ICMS Sobre Serviços De Telecomunicação, Art. 169, III Da Constituição Do Estado Do Amapá, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Competência Do STF (art. 102, Iii, Cf) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar matéria constitucional vs competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF quanto à interpretação de direito local em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o cerne da controvérsia envolve questão de cunho constitucional e referência a norma do direito local, matéria que é da competência do STF (art. 102, III, CF) ou vedada ao STJ em Recurso Especial pela Súmula 280/STF; por fim, os embargos demonstraram caráter infringente/protelatório, justificando advertência de multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de multa por caráter protelatório (aplicação de multa em caso de reiteração)