AREsp 2352518 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a rediscutir matéria já apreciada; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e afastando o exame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Recurso Repetitivo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 543 C, § 7º, I, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Recurso Repetitivo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 543 C, § 7º, I, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Rediscussão da controvérsia perante embargos declaratórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a rediscutir matéria já apreciada; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e afastando o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015