EAREsp 2259313 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, os embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade (não houve efetiva análise da controvérsia), razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: PRONUTRITION DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Código De Processo Civil De 2015, Honorários Recursais, Multa Processual
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Parties

PRONUTRITION DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando um acórdão não conheceu do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, os embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade (não houve efetiva análise da controvérsia), razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)