REsp 2043345 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado nem impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do Recurso Especial, incorrendo a hipótese na Súmula 182/STJ e confirmando a aplicação da Súmula 284/STF; assim, os aclaratórios não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgado nem para inovar a matéria.

Parties
Embargante/apelante/autora: GERALDA MIGUEL PEREIRA; Executado/fazenda Pública: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Administrativa, Prescrição Quinquenal, Gratuidade Judiciária, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Administrativa Prescrição Quinquenal Gratuidade Judiciária Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDA MIGUEL PEREIRA

Embargante/apelante/autora

DNIT

Executado/fazenda Pública

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Verificação de ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado nem impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do Recurso Especial, incorrendo a hipótese na Súmula 182/STJ e confirmando a aplicação da Súmula 284/STF; assim, os aclaratórios não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgado nem para inovar a matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil