AREsp 2357466 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o pleito do embargante configurou tentativa de rediscussão do mérito e de imputar ao STJ a necessidade de seguir entendimento da ADI 6178/RN, o que não caracteriza vício relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento da Corte de que, quando vencedora a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência integram o patrimônio público e podem ser compensados com precatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Colegiada Proferida Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Compensação Com Precatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Compensação Com Precatório Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Colegiada Proferida Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do procurador judicial quando vencedora a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de compensação dos honorários com precatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o pleito do embargante configurou tentativa de rediscussão do mérito e de imputar ao STJ a necessidade de seguir entendimento da ADI 6178/RN, o que não caracteriza vício relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento da Corte de que, quando vencedora a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência integram o patrimônio público e podem ser compensados com precatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.