REsp 2124618 - DECISAO

REsp 2124618 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente no sentido de que, quando a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal não importa na extinção do feito, não há como estimar proveito econômico decorrente da providência jurisdicional, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, devendo os embargos ser recusados por constituírem tentativa de rediscussão de mérito.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado; Litigante: Indústria de Bebidas Mestre Álvaro Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Gabinete (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Tema 1.076/stj, Art. 85, § 8º, CPC
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Tema 1.076/stj Art. 85, § 8º, CPC

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Indústria de Bebidas Mestre Álvaro Ltda

Litigante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Gabinete (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se, na exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal sem extinção da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.076/STJ na hipótese de exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Se os embargos de declaração são adequados para rediscussão do mérito ou para suprir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente no sentido de que, quando a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal não importa na extinção do feito, não há como estimar proveito econômico decorrente da providência jurisdicional, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, devendo os embargos ser recusados por constituírem tentativa de rediscussão de mérito.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.