RMS 72227 - DECISAO

RMS 72227 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1022 do CPC; a decisão embargada fundamentou que erros nas informações do sistema eletrônico são meramente informativos e não constituem justo motivo para devolução de prazos, razão pela qual os embargos constituíam tentativa de rediscussão do mérito e ato protelatório sujeito a advertência e multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Ato Protelatório, Sistemas Eletrônicos De Informação Processual, Suscitação De Dúvida, Prazo Processual
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Ato Protelatório Sistemas Eletrônicos De Informação Processual Suscitação De Dúvida Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se erro nas informações do sistema eletrônico configura justo motivo para devolução de prazos processuais
  2. 2 Se houve omissão por não analisar o alegado 'justo motivo' (art. 223, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução 4/2021/CM a procedimentos de suscitação de dúvida em andamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1022 do CPC; a decisão embargada fundamentou que erros nas informações do sistema eletrônico são meramente informativos e não constituem justo motivo para devolução de prazos, razão pela qual os embargos constituíam tentativa de rediscussão do mérito e ato protelatório sujeito a advertência e multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil