AREsp 2428145 - DECISAO

AREsp 2428145 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por faltarem os pressupostos de cabimento: não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, as questões foram suficientemente analisadas, e os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é vedado na via eleita além de esbarrar em óbices sumulares (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ) e em matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contagem De Tempo Especial, Regra De Transição Art. 21, Conversão De Tempo Especial 0, 4/0, 2
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Contagem De Tempo Especial Regra De Transição Art. 21 Conversão De Tempo Especial 0,4/0,2

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obstáculos normativos à contagem do interregno especial na conversão 0,4/0,2 como tempo de contribuição
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta violação do art. 1.022, II do CPC
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito e reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por faltarem os pressupostos de cabimento: não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, as questões foram suficientemente analisadas, e os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é vedado na via eleita além de esbarrar em óbices sumulares (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ) e em matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.