AREsp 2536588 - DECISAO

AREsp 2536588 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não atendendo ao requisito da dialeticidade exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LINCE IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LINCE IMOBILIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito da dialeticidade no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não atendendo ao requisito da dialeticidade exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)