EREsp 1895966 - DECISAO

EREsp 1895966 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não se verificaram os vícios alegados de omissão ou obscuridade na decisão impugnada, configurando as alegações mero inconformismo da parte, e, por isso, rejeitou os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 168/stj, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc), Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Comércio Exterior Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 168/stj Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc) Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

MASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC aos embargos de divergência
  3. 3 Efeito de resoluções da CAMEX (Res. 80/2013 e 13/2016) sobre admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não se verificaram os vícios alegados de omissão ou obscuridade na decisão impugnada, configurando as alegações mero inconformismo da parte, e, por isso, rejeitou os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.