AREsp 2578385 - DECISAO

AREsp 2578385 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: HERMINDO FRAZILI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

HERMINDO FRAZILI JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade, omissão, contradição e erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial (preclusão caso feita posteriormente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).