AREsp 2345504 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram vícios do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, a afetação do Tema 1.223/STJ ocorreu após o acórdão impugnado, e, por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021 §1º do CPC, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito.

Parties
Parte: Casa Negreiros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Afetação De Tema 1.223/stj, PIS E COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Art. 1.021 §1º CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Afetação De Tema 1.223/stj PIS E COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Art. 1.021 §1º CPC Art. 1.022 CPC

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Parties

Casa Negreiros Ltda.

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 afetação posterior à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram vícios do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, a afetação do Tema 1.223/STJ ocorreu após o acórdão impugnado, e, por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021 §1º do CPC, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados