AREsp 2357209 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque os argumentos da embargante configuram mero inconformismo e não vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque nas razões do Agravo em Recurso Especial não houve impugnação específica e fundamentada que afaste a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e não justificando acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação da impugnação às exigências para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para reanálise do mérito ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os argumentos da embargante configuram mero inconformismo e não vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque nas razões do Agravo em Recurso Especial não houve impugnação específica e fundamentada que afaste a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e não justificando acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Agravo Interno não conhecido.