AREsp 2276855 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito já analisado e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de inadmissão do agravo em recurso especial nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Requisitos de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito já analisado e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de inadmissão do agravo em recurso especial nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015