AREsp 2271382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos têm intuito infringente (buscam reformar o julgado) e, ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional em embargo de declaração, sendo também aplicada a jurisprudência que exige comprovação documental do feriado local para fins de suspensão de prazo e aferição da tempestividade.

Parties
Embargante: RANDOLFO RIBEIRO RAMALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prequestionamento, Competência Do STF, Feriado Local, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Tempestividade Prequestionamento Competência Do STF Feriado Local Intuito Infringente

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Parties

RANDOLFO RIBEIRO RAMALHO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de exame de dispositivo constitucional em sede de embargos de declaração
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de suspensão de prazo e aferição de tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos têm intuito infringente (buscam reformar o julgado) e, ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional em embargo de declaração, sendo também aplicada a jurisprudência que exige comprovação documental do feriado local para fins de suspensão de prazo e aferição da tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil