AREsp 2316550 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria objeto dos embargos foi considerada preclusa por não ter sido impugnada oportunamente na apelação, e a aplicação da Súmula 211/STJ impede a rediscussão via recurso especial.

Parties
Embargante: Manoel Moraes de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contradição E Omissão
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

Manoel Moraes de Melo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Preclusão quanto à matéria não impugnada na apelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria objeto dos embargos foi considerada preclusa por não ter sido impugnada oportunamente na apelação, e a aplicação da Súmula 211/STJ impede a rediscussão via recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.