AREsp 2276393 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas constituem revolvimento de fatos e provas (apreciação sobre valor da apólice, extemporaneidade e ausência do acréscimo de 30%), vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão já apontou fundamentos concretos para a rejeição da garantia, aplicando ainda as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Parties
Embargante: Banco Bradesco Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmulas 182/stj, Súmula 284/stf, Execução Fiscal, Seguro Garantia, Art. 9º Da Lei N.º 6.830/80, Art. 835, § 2º Do CPC, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1022 Do CPC Súmula 7/stj Súmulas 182/stj Súmula 284/stf Execução Fiscal +4 more

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de a Fazenda Pública recusar apólice de seguro-garantia sem justificativa
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF quanto ao revolvimento de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas constituem revolvimento de fatos e provas (apreciação sobre valor da apólice, extemporaneidade e ausência do acréscimo de 30%), vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão já apontou fundamentos concretos para a rejeição da garantia, aplicando ainda as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.