EREsp 2047593 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão impugnado: o tribunal já havia apreciado as alegações, não houve pedido específico no Agravo Interno para exame dos precedentes invocados, e a insurgência configurou mera rediscussão do mérito, fora das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CTN (arts. 97, 110 e 176)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão impugnado: o tribunal já havia apreciado as alegações, não houve pedido específico no Agravo Interno para exame dos precedentes invocados, e a insurgência configurou mera rediscussão do mérito, fora das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração