REsp 2048955 - ACORDAO

REsp 2048955 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito; foram corretamente aplicados óbices processuais e súmulas pertinentes, e a incidência da Súmula 7 impede reexame do contexto fático-probatório, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: B&Q ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

B&Q ENERGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito; foram corretamente aplicados óbices processuais e súmulas pertinentes, e a incidência da Súmula 7 impede reexame do contexto fático-probatório, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta hipótese, com advertência sobre aplicação futura em caso de embargos manifestamente protelatórios