AREsp 1537591 - ACORDAO

AREsp 1537591 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria de mérito já analisada pelo Tribunal e por reconhecimento correto, com fundamento no art. 55, §3º do CPC/2015, da prevenção do Relator, não havendo nulidade na distribuição nem ofensa ao princípio do juiz natural.

Parties
Parte: Santa Maria Agropecuária LTDA; Parte: Jorge Alves Dias; Parte: Moacir Kleber Geraldi; Parte: Jose Fernandes da Silva; Parte: Mauro José Jordão; Parte: Ministério Público Federal; Parte: União; Parte: Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reunião De Processos E Prevenção (art. 55, §3º Cpc/2015), Produção Antecipada De Provas, Princípio Do Juiz Natural, Prequestionamento
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Reunião De Processos E Prevenção (art. 55, §3º Cpc/2015) Produção Antecipada De Provas Princípio Do Juiz Natural Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Santa Maria Agropecuária LTDA

Parte

Jorge Alves Dias

Parte

Moacir Kleber Geraldi

Parte

Jose Fernandes da Silva

Parte

Mauro José Jordão

Parte

Ministério Público Federal

Parte

União

Parte

Fundação Nacional do Índio (FUNAI)

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reanálise de matéria de mérito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 55, § 3º do CPC/2015 para reunião de processos e prevenção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria de mérito já analisada pelo Tribunal e por reconhecimento correto, com fundamento no art. 55, §3º do CPC/2015, da prevenção do Relator, não havendo nulidade na distribuição nem ofensa ao princípio do juiz natural.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa