AREsp 2326846 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava fundamentado e não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte apenas reitera pontos já decididos, configurando caráter protelatório que justifica a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, além de demonstrar insatisfação com o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do fato-prova no recurso especial.

Parties
Embargante: LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Multa Por Caráter Protelatório Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava fundamentado e não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte apenas reitera pontos já decididos, configurando caráter protelatório que justifica a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, além de demonstrar insatisfação com o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do fato-prova no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015