AREsp 2327263 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as alegações demandariam reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; a deficiência de fundamentação inviabiliza recurso por analogia à Súmula 284 do STF; não houve demonstração de afronta ao art. 771, §único, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Controvérsia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Servidor Público Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Controvérsia Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Alegada afronta ao art. 502 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as alegações demandariam reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; a deficiência de fundamentação inviabiliza recurso por analogia à Súmula 284 do STF; não houve demonstração de afronta ao art. 771, §único, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.