AREsp 2129951 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas pela embargante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; logo, os aclaratórios não servem para rejuízo da causa e visam apenas o inconformismo da parte.

Parties
Embargante: Unimed Mossoró; Embargado: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, ISS, Base De Cálculo, Sinistralidade, Preclusão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Inovação Recursal ISS Base De Cálculo +2 more

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Parties

Unimed Mossoró

Embargante

Município de Mossoró

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre atos não cooperados e legalidade do auto de infração
  2. 2 Prequestionamento quanto ao direito de deduzir a sinistralidade da base de cálculo do ISS (arts. 1º e 7º da LC 116/2003)
  3. 3 Alegação de inovação recursal pelo Município (arts. 336 e 1.013 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas pela embargante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; logo, os aclaratórios não servem para rejuízo da causa e visam apenas o inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa