AREsp 2387347 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou integralmente a matéria e concluiu corretamente pela inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por decisão monocrática da Presidência do STJ e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou integralmente a matéria e concluiu corretamente pela inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.