EAREsp 2403923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; indeferiu-se o pedido de sobrestamento por não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão, Sobrestamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; indeferiu-se o pedido de sobrestamento por não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de sobrestamento até julgamento do Tema 985/STF