REsp 2087422 - ACORDAO

REsp 2087422 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente (não houve omissão ou contradição), as questões suscitadas demandam apreciação de atos normativos infralegais ou reexame de matéria fática e de interpretação que extrapolam a competência do recurso, e os embargos não são via adequada para rediscussão do mérito; ainda, a jurisprudência do STJ afasta a equiparação entre menor assistido e menor aprendiz e exige interpretação literal da lei tributária quanto a isenções/exclusões (art. 111 CTN).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Interpretação Da Legislação Tributária (art. 111 Ctn), Equiparação Entre Menor Assistido E Menor Aprendiz, Atos Normativos Infralegais (in Pres/inss 128/2022; in RFB 971/2009), Súmula 7/stj, Contribuição Previdenciária Patronal
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão deixou de apreciar alegada violação a dispositivo de lei federal no âmbito do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal
  3. 3 Se é admissível equiparar a categoria de menor assistido à de menor aprendiz para fins de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente (não houve omissão ou contradição), as questões suscitadas demandam apreciação de atos normativos infralegais ou reexame de matéria fática e de interpretação que extrapolam a competência do recurso, e os embargos não são via adequada para rediscussão do mérito; ainda, a jurisprudência do STJ afasta a equiparação entre menor assistido e menor aprendiz e exige interpretação literal da lei tributária quanto a isenções/exclusões (art. 111 CTN).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil