REsp 2060276 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou, na via dos embargos, rediscutir o mérito e obter efeito infringente; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violando art. 1.021, §1º CPC/2015), legitimando a aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 283 e 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf), Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Prejudicialidade, Gratificação Art. 193 Lei 8.112/1990
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf) Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Declaração quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou, na via dos embargos, rediscutir o mérito e obter efeito infringente; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violando art. 1.021, §1º CPC/2015), legitimando a aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 283 e 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa