AREsp 2384514 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Súmula 280/stf, Tema 1.093 (re 1.287.019), Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal) Súmula 280/stf Tema 1.093 (re 1.287.019) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)