AREsp 2215009 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade (logo não exigindo sobrestamento para o Tema 1019/STF), a decisão recorrida conteve fundamentação suficiente e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Repercussão Geral, Tema 1019/stf, Sobrestamento, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Repercussão Geral Tema 1019/stf Sobrestamento Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de sobrestamento do feito até julgamento do Tema 1019/STF
  3. 3 juízo de admissibilidade versus enfrentamento de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade (logo não exigindo sobrestamento para o Tema 1019/STF), a decisão recorrida conteve fundamentação suficiente e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Não cabe o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 1.019/STF.