REsp 2014813 - ACORDAO

REsp 2014813 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não exibiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam rediscutir o mérito; e, por se tratar de novos fundamentos acrescentados pelo tribunal de origem, seria necessário que o Recurso Especial fosse complementado ou aditado para atacá‑los, o que não ocorreu, circunstância que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Crédito Tributário, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.040, II, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Do Crédito Tributário Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.040, Ii, Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não exibiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam rediscutir o mérito; e, por se tratar de novos fundamentos acrescentados pelo tribunal de origem, seria necessário que o Recurso Especial fosse complementado ou aditado para atacá‑los, o que não ocorreu, circunstância que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o acórdão proferido pelo tribunal de origem